Legislação

CADRI – Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental

O que é o CADRI e para quem é obrigatório? O Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental (CADRI) é mais um instrumento que contribui para o cumprimento da Lei Federal 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos no que diz respeito ao gerenciamento integrado e ambientalmente adequado de resíduos sólidos. O CADRI é …

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Declaração Anual de Resíduos Sólidos

A Declaração Anual de Resíduos Sólidos é uma exigência do Estado de São Paulo conforme o Decreto Estadual nº 54.645/2009. Todos os geradores, transportadores e unidades receptoras de resíduos sólidos tem até o dia 31 de janeiro para entregar o documento relativo ao movimento de resíduos do ano anterior.  Deverão entregar a Declaração os empreendimentos …

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Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos

Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei Federal nº 12.305 de 2010 atribuiu aos fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e ao poder público a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Ou seja, tanto as pessoas físicas como jurídicas, de direito público ou privado, que …

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Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde

De acordo com o Artigo 20º da Política Nacional de Resíduos Sólidos, todos os geradores de resíduos de serviços de saúde estão sujeitos à elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS). Estabelecimentos relacionados ao atendimento à saúde humana e animal como: laboratórios, necrotérios, funerárias, serviços de medicina legal, drogarias e …

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Portaria 280 – MTR e Inventário Nacional de Resíduos Sólidos

Portaria Nº 280 – MTR e Inventário Nacional de Resíduos Sólidos O Ministério do Meio Ambiente, por meio da Portaria nº 280 de 29 de junho de 2020, institui o Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR nacional como ferramenta de gestão e documento declaratório de implantação e operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos e  o …

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