A década de 1990 foi marcada por uma série de iniciativas ambientais encaminhadas pelo setor privado à luz da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento realizada em 1992, a RIO 92, trazendo para a cena mundial a mudança dos padrões insustentáveis de produção e consumo.
Iniciativas encabeçadas pela indústria como a Produção Mais Limpa (P+L) e a Prevenção à Poluição (P2), passaram a orientar estratégias para alterar seus processos produtivos, produtos e cadeia produtiva, adequando sua postura perante o meio ambiente quanto à redução da quantidade e da toxicidade dos resíduos, rejeitos e emissões resultantes do processo produtivo. Foi nesta época também que surgiu o conceito de Responsabilidade Estendida do Produtor (REP), na Suécia, que viria a alterar a lógica e a dinâmica da gestão e do gerenciamento dos resíduos sólidos do mundo por meio do incentivo à redução, reutilização e reciclagem.
Neste contexto de responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos, estruturou-se iniciativas de rotulagem ambiental que viriam a ser um instrumento de comunicação e tomada de decisão para o consumo responsável por parte dos cidadãos ao escolher por um produto de menor impacto ambiental, por exemplo. Embora as primeiras iniciativas de rotulagem tenham surgido na década de 50, foi na década de 90 que se deu a normatização em nível internacional realizada pela ISO por meio da série ISO 14000.
Foram desenvolvidas normas para a rotulagem ambiental a partir da avaliação das características dos produtos. As normas certificadoras, ou seja, que oferecem certificações ambientais, se relacionam mais às empresas e aos métodos e processos de produção, sendo direcionada para as indústrias, objetivando atestar um ou mais atributos do processo de produção. Existem, também, programas de certificação que emitem um selo ou rótulo nos produtos oriundos da matéria-prima certificada. Neste caso, o programa atinge tanto as indústrias quanto os consumidores finais. No escopo da ISO, existem três tipos de rotulagem ambiental.
Rotulagem Tipo I – NBR ISO 14024:
Estabelece os princípios e procedimentos para programas de rotulagem ambiental incluindo a seleção de categorias de produtos, critérios ambientais e características funcionais dos produtos. Também estabelece parâmetros para avaliar e demonstrar sua conformidade e procedimentos
de certificação para a concessão do rótulo. São concedidos e monitorados por uma terceira parte independente como órgãos governamentais ou instituições internacionalmente reconhecidas. São utilizados para comparar o impacto ambiental em relação a produtos similares baseados num conjunto de critérios de Avaliação do Ciclo de Vida (ACV). Conhecido como o “selo verde” dos produtos. É um tipo de rotulagem ambiental com baixo índice de greenwashing.
Exemplos: certificação florestal, rastreamento de origem, consumo de energia de eletrodomésticos e carros. São rótulos multicriteriosos e certificados por entidades como a FSC (Forest Stewardship Council), a Bonsucro ou a ABNT e o respectivo Programa Rótulo Ecológico, que estabelece os critérios e os verifica conforme procedimentos definidos.
Rotulagem Tipo II – NBR ISO 14021 (Autodeclarações Ambientais):
São autodeclarações, ou seja, feitas pelos próprios fornecedores ou fabricantes e sem a avaliações de terceiros e critérios preestabelecidos. Inclui textos, símbolos e gráficos aplicados aos produtos. Se não elaborada com embasamento, pode aproximar-se perigosamente do greenwashing.
Exemplos: Símbolo para identificação de materiais recicláveis, percentual de conteúdo mínimo de material reciclado na composição, eficiência energética, e ainda indicadores de sustentabilidade extraídos de estudos de ACV podem compor o conteúdo deste tipo de rotulagem.
Rotulagem Tipo III – ISO 14025 (Declarações Ambientais):
São verificados por uma terceira parte independente e consideram a avaliação de todo o ciclo de vida do produto por meio de Avaliação do Ciclo de Vida (ACV). Não têm padronização a alcançar, contudo são os mais sofisticados e complexos quanto à sua implantação, pois exigem extensos bancos de dados para avaliar o produto em todas as suas etapas, fornecendo a dimensão exata dos impactos que provocam. Esta rotulagem é mais comum em relações entre empresas (B2B) e segue as normas da série ABNT NBR ISO 14.040 e 14.044.
A rotulagem ambiental é, antes de tudo, uma ferramenta de comunicação para todas as partes interessadas, e que deve objetivar, em um primeiro momento, o aumento do interesse do consumidor por produtos de menor impacto social e ambiental. Deve ser usada com ética e transparência para não configurar greenwashing, nem confundir, iludir e nem tampouco distorcer conceitos sobre preservação ambiental aliada à sustentabilidade socioeconômica. Quando incompletas, equivocadas ou mal intencionadas, podem iludir e levar os consumidores para uma solução menos sustentável ou de maior impacto ambiental, desestimulando o engajamento e a mudança de atitude com relação ao consumo responsável.
Visto isso, é muito importante que a rotulagem dos produtos ou embalagens não possua mensagens vagas, sem possibilidade de comprovação ou com aspectos irrelevantes frente ao impacto total da cadeia. Toda a comunicação de um aspecto positivo em termos de sustentabilidade, deve poder ser suportada por uma análise completa dos reais ganhos ambientais.
Simbologia Técnica de Identificação de Materiais:
Diferentemente da Rotulagem Tipo II, a Simbologia Técnica de Identificação de Materiais foi criada para facilitar a identificação e separação dos materiais, fortalecendo a cadeia de reciclagem. Todas as embalagens devem conter esta identificação técnica, mesmo que na prática nem todas sejam enviadas para reciclagem por não existirem processos técnicos ou economicamente viáveis na região (Plásticos: ABNT NBR 13230; e Vidros, aço, alumínio e papéis: ABNT NBR 16182).
Dessa forma a Simbologia de Identificação de material não se trata de rotulagem ambiental e nem garantia de que o material será reciclado. Os símbolos devem ser empregados acompanhados somente da denominação do material, evitando-se a inclusão de adjetivos como “reciclável”, pois passaria a configurar rotulagem ambiental. A ausência de simbologia ou o uso incorreto podem prejudicar a identificação dos materiais pelos catadores de materiais recicláveis, assim como consequentemente o processo de reciclagem.
Simbologia Técnica de Descarte Seletivo:
Já a Simbologia Técnica de Descarte Seletivo foi criada para orientar o descarte seletivo das embalagens. Foi incorporado aos anexos da norma ISO 14021 o símbolo do Descarte Seletivo, que pode ser inserido como simbologia técnica acompanhado da simbologia de identificação de material.
Fontes:
ABRE. Associação Brasileira de Embalagem. Diretrizes de Rotulagem Ambiental para Embalagens Autodeclarações Ambientais Rotulagem do Tipo II. 2a EdiÇÃO. 2012.
MOURA, Adriana Maria Magalhães de. O MECANISMO DE ROTULAGEM AMBIENTAL: PERSPECTIVAS DE APLICAÇÃO NO BRASIL. IPEA, Boletim Regional, Urbano e Ambiental | 07 | Jan. – Jun. 2013. P 11-21.
REDE ACV BRASIL.