Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos

Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos

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A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei Federal 12.305 de 2010, estabelece diretrizes para a gestão e o gerenciamento adequado dos resíduos sólidos, atribuindo uma responsabilidade compartilhada entre os geradores e o poder público. Desta forma, tanto as pessoas físicas como jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis direta ou indiretamente pela geração de resíduos sólidos, possuem a responsabilidade de gerenciá-los de maneira ambientalmente adequada.

As ações de gerenciamento de resíduos sólidos são estabelecidas de acordo com a classificação dos resíduos gerados pelo empreendimento e contemplam o armazenamento, coleta, transporte, tratamento, destinação e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

Um dos instrumentos estabelecidos pela Política Nacional de Resíduos Sólidos para o seu gerenciamento correto, é a elaboração de Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (Art. 8º, inciso I). A legislação prevê, segundo o Art. 20º, que devem ser elaborados pelos geradores de resíduos sólidos previstos nas alíneas “e”, “f”, “g” e “k” do inciso I do art. 13;

e) resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos na alínea “c”;

f) resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações industriais;

g) resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS;

k) resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios;

II – os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que:

a) gerem resíduos perigosos;

b) gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal;

III – as empresas de construção civil, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama;

IV – os responsáveis pelos terminais e outras instalações referidas na alínea “j” do inciso I do art. 13 e, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e, se couber, do SNVS, as empresas de transporte;

j) resíduos de serviços de transportes: os originários de portos, aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários e passagens de fronteira;

V – os responsáveis por atividades agrossilvopastoris, se exigido pelo órgão competente do Sisnama, do SNVS ou do Suasa.

 

A elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos contribui na adequação da instituição às exigências legais, garantindo o reconhecer seu compromisso na preservação do meio ambiente e demonstrando sua responsabilidade social e ambiental perante a sociedade.