Exercício Ilegal da Profissão

Exercício Ilegal da Profissão

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Por que é importante contratar serviços de um profissional devidamente habilitado para executá-los? Já ouviu falar em exercício ilegal da profissão?

A Lei 5.194 de 1966 regula o exercício das profissões de engenheir@s, arquitet@s e engenheir@s agrônom@s. Em seu artigo 6º discorre que exerce ilegalmente a profissão, a pessoa física ou jurídica que prestar serviços sem estar registrada nos Conselhos Regionais, o profissional que se incumbir de atividades que não às atribuições discriminadas em seu registro, que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas sem sua real participação ou que, suspenso de seu exercício, continue em atividade. As pessoas jurídicas apenas podem desenvolver atividades atribuídas a estes profissionais, com exceção das contidas na alínea “a”, com a participação
efetiva e autoria declarada de profissional legalmente habilitado e registrado pelo Conselho Regional, assegurados os direitos que esta Lei lhe confere. 

Quer saber mais sobre as atribuições destes profissionais?

Confira a legislação do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA): http://normativos.confea.org.br/ementas/visualiza.asp?idEmenta=25

 

 

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