LEis e normas para referência
Base Legal e Normativa
- Constituição da República Federativa do Brasil 1988
- Lei Orgânica Municipal 1 de 05 de abril de 1990 (Mogi Guaçu)
- Lei Complementar 1.291 de 2015 - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de Mogi Guaçu
- Lei Federal nº 6.938/1981 - Política Nacional de Meio Ambiente
- Decreto Federal 6.514/08 – Conversão das multas ambientais
- Lei Federal 9.605/98 - Crimes Ambientais
- Lei Federal 9.433/97 - Lei das Águas
- Lei Federal 11.445/07 - Política Nacional de Saneamento Básico
- Lei Federal 14.026/20 - Novo Marco legal do Saneamento Básico
- Lei Federal 12.651/12 - Código Florestal
- Decreto Federal 7.746/12 – Sustentabilidade
- Lei Federal 12.187/09 – Plano Nacional sobre Mudança do Clima
- Decreto Federal 6.921/09 – Zoneamento Agroecológico
- Lei Federal 12.305/10 – Política Nacional de Resíduos Sólidos
- Lei Estadual 12.300/06 – Política Estadual de Resíduos Sólidos (São Paulo)
- Norma Internacional ISO 26.000 de 2010 - Diretrizes sobre Responsabilidade Social
- Resolução 1.003/04 do Conselho Federal de Contabilidade (Norma Brasileira de Contabilidade T15)
- ABNT NBR 16.001:2012 - Sistema de Gestão - Requisitos
- ABNT NBR 16.003:2015 - Sistema de Gestão - Diretrizes para execução de auditoria
- Lei Federal 9.249/95 art. 13, § 2º, incisos I, II e III, c - Renúncia Fiscal
- Decreto Federal 7.358/10 – Comércio Justo
- Lei Federal 13.204/15 art. 84B, inciso I – Marco Legal do Terceiro Setor
- Lei Federal 8.666/93 art. 12 e 116 - Lei de licitações
- Lei Federal 10.101/00 – Distribuição de lucro
- Decreto Federal 6.094/07 – Compromisso Todos pela Educação
- Decreto Federal 9.580/18
- Lei Federal 13.243/16 – Incentivo à Ciência Tecnologia e Inovação Social