LEis e normas para referência

Base Legal e Normativa

  • Constituição da República Federativa do Brasil 1988
  • Lei Orgânica Municipal 1 de 05 de abril de 1990 (Mogi Guaçu) 
  • Lei Complementar 1.291 de 2015 - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado  de Mogi Guaçu
  • Lei Federal nº 6.938/1981 - Política Nacional de Meio Ambiente
  • Decreto Federal 6.514/08 – Conversão das multas ambientais
  • Lei Federal 9.605/98 - Crimes Ambientais
  • Lei Federal 9.433/97 - Lei das Águas
  • Lei Federal 11.445/07 - Política Nacional de Saneamento Básico
  • Lei Federal 14.026/20 - Novo Marco legal do Saneamento Básico
  • Lei Federal 12.651/12 - Código Florestal
  • Decreto Federal 7.746/12 – Sustentabilidade
  • Lei Federal 12.187/09 – Plano Nacional sobre Mudança do Clima
  • Decreto Federal 6.921/09 – Zoneamento Agroecológico
  • Lei Federal 12.305/10 – Política Nacional de Resíduos Sólidos
  • Lei Estadual 12.300/06 – Política Estadual de Resíduos Sólidos (São Paulo)
  • Norma Internacional ISO 26.000 de 2010 -  Diretrizes sobre Responsabilidade Social
  • Resolução 1.003/04 do Conselho Federal de Contabilidade (Norma Brasileira de Contabilidade T15)
  • ABNT NBR 16.001:2012 - Sistema de Gestão - Requisitos
  • ABNT NBR 16.003:2015 - Sistema de Gestão - Diretrizes para execução de auditoria
  • Lei Federal 9.249/95 art. 13, § 2º, incisos I, II e III, c - Renúncia Fiscal
  • Decreto Federal 7.358/10 – Comércio Justo
  • Lei Federal 13.204/15 art. 84B, inciso I – Marco Legal do Terceiro Setor
  • Lei Federal 8.666/93 art. 12 e 116 - Lei de licitações
  • Lei Federal 10.101/00 – Distribuição de lucro
  • Decreto Federal 6.094/07 – Compromisso Todos pela Educação
  • Decreto Federal 9.580/18
  • Lei Federal 13.243/16 – Incentivo à Ciência Tecnologia e Inovação Social